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Portarias/2008

Portaria nº 274/2010 - ICP nº 1.18.000.002711/2008-94

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Instaura inquérito civil público para apurar possível ocorrência de improbidade administrativa quando da execução do Convênio nº 10/2005, celebrado entre o INCRA e o Município de Novo Planalto, que tinha como objeto a recuperação de 37 km de estradas vicinais localizadas no Projeto de Assentamento Pontal do Araguaia.

Procurador da República: Raphael Perissé Rodrigues Barbosa

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