Converte o procedimento administrativo MPF/PR/GO n. 1.18.000858/2010-64 em inquérito civil público, nos termos do artigo 4º, § 4º, da Resolução nº 106/2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal – a qual conferiu nova redação a dispositivos da Resolução nº 87/2006 do mesmo órgão –, visando albergar a continuidade da investigação, a fim de colher substratos probatório e técnico, para subsidiar eventual adoção de medidas extrajudiciais e judiciais pertinentes, a cargo do Ministério Público Federal, com vistas à proteção do patrimônio público e da probidade administrativa. Apurar as irregularidades apontadas e as penalidades impostas pelo Acórdão nº 1084/2010-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas referentes aos recursos do Convênio n. 1016/1999, firmado entre a Administração do Município de Santa Cruz de Goiás/GO e a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) para a execução do Sistema de Abastecimento de Água na Vila Mutirão, naquele município

Procurador da República: Raphael Perissé Rodrigues Barbosa

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