O Ofício "Defesa da Constituição e das Leis" contribui para a consecução dos objetivos constitucionais do Ministério Público Federal na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Realiza essa função por meio do exame, concreto ou abstrato, de cogitadas contrariedades a dispositivos da Constituição Federal ou da conformidade de tratados, leis ou atos normativos do Poder Público com os preceitos constitucionais, provocados em procedimentos emanados dos órgãos institucionais vinculados a área de sua atuação.