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Defesa da Constituição e das Leis

Acidente Radiológico Césio 137

Qui, 05 de Maio de 2011 16:50

Intervenção do Ministério Público Federal como custos legis no caso Césio 137.

Ementa: Césio 137. Atuação do MPF como custos legis nas ações judiciais que visam a concessão de pensão federal e a reparação de dano moral.

Procurador da República: Marco Túlio de Oliveira e Silva

Clique aqui para ler o histórico da atuação do MPF.
Clique aqui para ler o Recurso de Apelação no Processo nº 2005.35.00.015675-3.
 

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