Assunto: Extinção ou suspensão administrativa de benefícios judicialmente concedidos

Pedido principal:
- Ordene ao INSS, a partir deste momento: abstenha-se de suspender ou extinguir administrativamente as obrigações previdenciárias concernentes aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos casos em que se tenham concedido judicialmente; e, quando perícia médica oficial apontar superação da incapacidade laboral, submeta os casos à apreciação do Poder Judiciário, nos moldes dos artigos 290 e 471, inciso I, do Estatuto Processual Civil.

Procurador da República: Ailton Benedito de Souza

Processo Justiça Federal nº 4190-65.2010.4.01.3500 

Clique aqui para ler a Petição Inicial.