Segundo a PRDC, a empresa não tem publicado os atos de nomeação e eventual desligamento do seu quadro de pessoal.

O Ministério Público Federal em Goiás propôs uma ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). O motivo é a presença de irregularidades decorrentes de concurso público promovido pela empresa. Segundo a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, a empresa não tem publicado os atos de nomeação e eventual desligamento do seu quadro de pessoal.

O procurador da República Ailton Benedito de Souza já havia expedido recomendação à Embrapa para que encerrasse a prática irregular. “A regra é que os atos praticados pelo administrador público sejam pautados pelo princípio da publicidade, a fim de serem levados ao conhecimento de todos os cidadãos”, esclarece o procurador.

A Embrapa abriu concurso seletivo para provimento de diversas vagas do seu quadro de pessoal em edital publicado no dia 22 de dezembro de 2009. Entretanto, o documento foi retificado e excluiu a publicação dos atos de nomeação dos aprovados no Diário da Oficial da União (DOU). Segundo a ação, isso viola flagrantemente os princípios constitucionais da Administração Pública. A solicitação do MPF/GO é que a ação seja atendida com pedido de antecipação de tutela liminar.

O MPF pretende que a empresa publique imediatamente no DOU e na internet os atos de nomeação e desligamento do seu quadro de pessoal, dos candidatos aprovados e convocados no concurso público que gerou a recomendação. A ação pede ainda que a Embrapa observe tal providência nos demais certames que promoverá. Caso a empresa retarde ou não cumpra a solicitação, o MPF solicita o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em Goiás
Ministério Público Federal
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