Inquérito Civil Público nº 1.18.000.001738/2009-41
PORTARIA N° 252, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009

Procurador da República: Ailton Benedito de Souza

Instaura inquérito civil público, visando apurar a situação narrada pelo órgão representante, mormente: a) o descumprimento, pelas empresas que manipulam ou utilizam materiais contendo asbesto/amianto ou similares, do dever de enviar, anualmente, ao Sistema Único de Saúde e aos sindicatos representativos dos trabalhadores uma listagem dos seus empregados, com indicação de setor, função, cargo, data de nascimento, de admissão e de avaliação médica periódica, acompanhada do diagnóstico resultante; e b) o descumprimento, pela União (SUS, INSS e Ministério do Trabalho e Emprego), do dever de  realizar programas sistemáticos de fiscalização, monitoramento e controle dos riscos de exposição ao asbesto/amianto da variedade crisotila e às fibras naturais e artificiais, diretamente ou através de convênios com instituições públicas ou privadas credenciadas para tal fim pelo Poder Executivo.

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