Inquérito Civil Público nº 1.18.000.000249/2009-71
PORTARIA N° 20, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009

Procurador da República: Ailton Benedito de Souza

Instaura inquérito civil público para fins de acompanhar e fiscalizar, no Estado de Goiás, a execução do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado, na data de 16 de outubro de 2008, entre o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais, a FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos e os Bancos Aderentes, tendo por objeto ajustes concernentes à acessibilidade e atendimento de pessoas com deficiência física, deficiência visual, deficiência auditiva e deficiência mental, pelos serviços bancários.

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