Inquérito Civil Público Nº 1.18.000.000172/2009-30
PORTARIA N° 11, DE 29 DE JANEIRO DE 2009

Procurador da República: Ailton Benedito de Souza

Instaura inquérito civil público para apurar o eventual descredenciamento e a situação atual das unidades hospitalares e extra-hospitalares voltadas à promoção de saúde mental no âmbito do SUS, no Estado de Goiás, a fim de subsidiar eventuais medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis.

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