RECOMENDAÇÃO Nº 2, DE 21 DE JANEIRO DE 2009

Procurador da República: Ailton Benedito de Souza

Assunto: Exploração e abuso sexual contra crianças e adolescentes. Diagnóstico da Audiência Pública.

RECOMENDA aos órgãos: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GOIÁS, SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS e SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO DO ESTADO DE GOIÁS, que no âmbito das suas respectivas competências jurídicas e materiais:
 - Estabeleçam diretrizes, programas, procedimentos técnicos e protocolos de atendimento, que os seus respectivos agentes dos sistemas de saúde, educação, segurança e assistência social, em atividade no Estado de Goiás, devem observar e
cumprir, ao prestarem atendimento à criança e ao adolescente que figurem na condição de vítimas potenciais ou efetivas de abuso e exploração sexuais, compreendendo, entre outros aspectos, o diagnóstico e a prevenção dessas práticas, como ainda a assistência e a proteção das vítimas; e
 - Promovam cursos, seminários, palestras etc., com a finalidade de capacitar teórica e praticamente os seus agentes dos sistemas de saúde, educação, segurança e assistência social, que exerçam suas funções no Estado de Goiás, para assistir à criança e ao adolescente, vítimas potenciais ou concretas de abuso e exploração sexuais, abrangendo, dentre outras matérias, o diagnóstico e a prevenção dessas práticas, como também a assistência e a proteção das vítimas.

Clique aqui para ler a íntegra da Recomendação.