RECOMENDAÇÃO N° 9, de 20 de maio de 2009
Autos nº: 1.18.000.000642/2009-65
Espécie: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO

Procurador da República: Ailton Benedito de Souza

Assunto: Incra. Licenciamento ambiental prévio nos projetos de assentamentos para fins de reforma agrária. Proteção ao meio ambiente. Área de Preservação Permanente - APP. Reserva legal. Desapropriação.

RECOMENDA ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA em todo o território nacional:
- Providencie os licenciamentos prévios (LP’s) dos projetos de assentamentos de reforma agrária ainda na fase administrativa dos eventuais processos de desapropriação das propriedades rurais que não cumpram sua função social, a fim de que as respectivas licenças prévias instruam os decretos presidenciais declaratórios da expropriação e posteriores demandas judiciais correlatas;
- Diligencie, junto aos órgãos competentes, que as vistorias técnicas ambientais dos imóveis rurais destinados à desapropriação para fins de reforma agrária ocorram simultaneamente às vistorias preliminares que devem fundamentar a elaboração dos laudos agronômicos de fiscalização; e
- Elabore e altere as normas internas de instrução e de execução da política nacional de reforma agrária, incorporando nas mesmas as rotinas pertinentes à inserção das providências alusivas aos licenciamentos prévios (LP’s) ambientais dos assentamentos de reforma agrária na fase administrativa dos eventuais processos de desapropriação das propriedades rurais que não cumpram sua função social.

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