a) Somente o Procurador Geral da República;
b) O Procurador Geral da República e o Presidente da República;
c) O Procurador Geral da República, o Presidente da República e o Governador do Estado;
d) O Procurador Geral da Justiça do Estado e o Procurador Geral da República;
e) O Procurador Geral do Estado e o Procurador Geral da República.
2) É função institucional do Ministério Público Federal:
a) Promover a ação penal pública, na forma da lei, sem prejuízo da iniciativa de terceiros, segundo o disposto na Constituição;
b) Exercer o controle interno da atividade policial, na forma da sua lei orgânica;
c) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União nos Territórios Federais;
d) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações;
e) Nenhuma das anteriores é correta.
3) São restrições de direito individual comuns ao estado de defesa e ao estado de sítio as que se referem:
a) À suspensão da liberdade de reunião;
b) À obrigatoriedade de permanência em localidade determinada;
c) Ao sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica;
d) À busca e a apreensão em domicílio;
e) À detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
4) Marque a opção correta segundo as normas e princípios da Constituição Federal de 1988:
a) Os Princípios de integração, segundo a ordem econômica constitucional, são aqueles destinados a resolver os problemas de marginalização social e regional, tais como o de busca do pleno emprego, redução das desigualdades regionais e sociais, defesa do consumidor e do meio ambiente;
b) O controle de constitucionalidade, segundo a Carta Magna, é reservado única e exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal;
c) O Estado brasileiro pode-se dizer que é centralizado, segundo a sua formação;
d) A direção superior da administração federal é exercida somente pelo Presidente da República;
e) A Constituição Federal não reserva título próprio à ordem econômica e financeira.
5) No sistema constitucional brasileiro:
a) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei federal;
b) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato;
c) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar;
d) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
e) consagra-se o princípio da absoluta irretroatividade da lei penal.
DIREITO ADMINISTRATIVO
6) A Administração Pública:
a) pode revogar o ato administrativo que produziu, mesmo que este seja legítimo e eficaz;
b) não pode revogar o ato administrativo que produziu;
c) pode revogar o ato administrativo somente quando constatada a sua ilegalidade;
d) depende de manifestação do poder judiciário para revogar um ato administrativo;
e) nenhuma das alternativas anteriores é correta.
7) Quanto aos atos administrativos discricionários, é correto afirmar:
a) não podem ter fundamentação, posto que derivados do poder discricionário;
b) podem ser praticados pela Administração com liberdade de escolha de seu conteúdo e destinatário;
c) quando fundamentados não se vinculam aos motivos;
d) podem ser praticados ao arrepio da lei;
e) nenhuma das alternativas anteriores é correta.
8) As empresas públicas federais são:
a) sempre pessoas jurídicas de direito público;
b) sempre pessoas jurídicas de direito privado;
c) pessoas jurídicas de direito privado ou público, dependendo da composição de seu capital;
d) fundações criadas com recursos públicos;
e) nenhuma das alternativas anteriores é correta.
9) Na análise de mandado de segurança contra prova de concurso público, o Poder Judiciário:
a) poderá aumentar a nota de um candidato, quando verificar que a nota atribuída pelo examinador não foi justa;
b) não poderá diminuir a nota tendo em vista o princípio do não reformatio in pejus;
c) poderá anular a prova se ela estiver em desacordo com as regras do edital;
d) poderá determinar a aplicação de uma nova prova ao candidato se a primeira for considerada "de difícil resolução";
e) nenhuma das alternativas anteriores é correta.
10) O Poder de Polícia, na Administração Pública Federal:
a) é exercido exclusivamente pela Polícia Federal;
b) é exercido pela Polícia Federal, sob o controle externo do Ministério Público Federal;
c) é exercido por toda a Administração Pública, como meio de conter os abusos individuais;
d) é exercido pela Polícia Federal, com o auxílio da Polícia Rodoviária Federal e das forças armadas;
e) nenhuma das alternativas anteriores é correta.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
11) Assinale a alternativa correta:
Um Órgão do Ministério Público instaura inquérito civil nos termos da Lei nº7.347, de 24.07.85, mas, ao final, se convence de não haver fundamento para a propositura da ação civil pública. Promove então o arquivamento:
a) com o simples arquivamento, determinado pelo Órgão do Ministério Público, nenhuma providência mais precisa ser tomada;
b) com o simples arquivamento, determinado pelo Órgão do Ministério Público, não termina a participação do Parquet no inquérito civil, eis que os autos devem ser remetidos à apreciação do Corregedor-Geral do Ministério Público;
c) com o simples arquivamento, determinado pelo Órgão do Ministério Público, não termina a participação do Parquet no inquérito civil, eis que os autos devem ser remetidos ao Corregedor-Geral de Justiça;
d) com o simples arquivamento, determinado pelo Órgão do Ministério Público, não termina a participação do Parquet no inquérito civil, eis que os autos devem ser remetidos em três dias ao Conselho Superior do Ministério Público;
e) nenhuma alternativa está correta.
12) A legitimidade do Ministério Público para as ações civis públicas:
a) é exclusiva;
b) é concorrente;
c) depende de provocação;
d) inexiste;
e) nenhuma das alternativas anteriores é correta.
13) Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, salvo:
a) quando o juiz indeferir a petição inicial;
b) quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
c) quando acolhida preliminar de coisa julgada;
d) quando não concorrer quaisquer das condições da ação;
e) pela convenção de arbitragem.
14) Na ação de desapropriação, a revelia do expropriado:
a) implica no julgamento antecipado da lide;
b) torna desnecessária a realização de prova pericial;
c) autoriza a dispensa da prova testemunhal;
d) todas as afirmativas acima são corretas;
e) nenhuma das alternativas acima é correta.
15) A sentença proferida em mandado de segurança:
a) fica sujeita a recurso necessário, quando concessiva da medida;
b) pode ser atacada por recurso extraordinário, se for denegatória da medida;
c) ainda que concessiva da medida, fica sujeita apenas ao recurso voluntário;
d) está sujeita ao duplo grau de jurisdição, desde que denegatória da medida;
e) não pode ser atacada por nenhum recurso.
DIREITO PENAL
16) Mauro R. falsificou as primeiras vias de notas fiscais relativas à venda de insumos agrícolas ("notas calçadas"), desse modo obtendo indevidamente recursos do Programa de Subsídios aos Preços dos Fertilizantes - PROFERT. De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de crime de:
a) falso;
b) estelionato;
c) falso e estelionato, em concurso formal;
d) falso e estelionato, em concurso material;
e) crime continuado.
17) À luz do Direito Penal, examine as afirmativas abaixo e assinale:
I - A legítima defesa é causa de exclusão de antijuridicidade.
II - A coação moral irresistível é causa de exclusão de antijuridicidade.
III - No crime de falso testemunho, o fato não deixa de ser punível mesmo quando o agente se retrata ou declara a verdade antes da sentença a ser proferida no processo em que o crime se consumou.
IV - Diz-se consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
a) se somente uma delas for correta;
b) se somente duas delas forem corretas;
c) se três delas forem corretas;
d) se todas elas forem corretas;
e) nenhuma alternativa acima é correta.
18) As imunidades penais, nos crimes contra o patrimônio, podem ser absolutas ou relativas. Indique, dentre as hipóteses abaixo relacionadas, a que constitui imunidade penal absoluta:
a) crime praticado em prejuízo do cônjuge na constância de matrimônio religioso sem efeitos civis;
b) crime praticado em prejuízo de concubina;
c) crime praticado em prejuízo do cônjuge divorciado;
d) crime praticado em prejuízo do cônjuge na constância da sociedade conjugal oriunda de matrimônio civil;
e) crime praticado entre noivos que posteriormente venham a casar-se civilmente.
19) O crime putativo é causa que exclui:
a) a culpabilidade;
b) a tipicidade;
c) a antijuridicidade;
d) a imputabilidade;
e) a punibilidade.
20) Funcionário público federal, auxiliado por outro, não funcionário, apropriou-se de certa quantia em dinheiro pertencente à Receita Federal e da que tinha a posse em razão do cargo. O co-autor não funcionário responde por:
a) furto simples;
b) furto qualificado;
c) apropriação indébita;
d) peculato;
e) dano contra o patrimônio da União.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
21) O Ministério Público Federal denunciou, em julho de 1996, o nacional JOSÉ por infração ao disposto no artigo 334, caput, do Código Penal, por ter introduzido no território nacional mercadoria de importação permitida e por ele próprio adquirida no Paraguai, em janeiro do mesmo ano, sem o pagamento dos impostos devidos. Regularmente recebida a denúncia, JOSÉ não foi localizado no endereço fornecido à autoridade policial, tendo o meirinho certificado que o mesmo encontra-se em lugar incerto e não sabido. Citado por edital, JOSÉ não compareceu à audiência de interrogatório, nem constituiu advogado. Com vista dos autos, tendo presente o ordenamento jurídico processual vigente, o Ministério Público Federal requereu, além da decretação da revelia :
a) a nomeação de defensor dativo para o acusado e o regular processamento da ação penal;
b) a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional, bem como a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, a prisão preventiva do acusado;
c) a suspensão condicional do processo, haja vista que a pena mínima privativa de liberdade prevista abstratamente é igual a um ano de reclusão;
d) a decretação da revelia com a nomeação de advogado ad hoc para o acusado e o regular processamento da ação penal até a fase das alegações finais, inclusive, suspendendo-se então o processo até que o réu seja encontrado;
e) nenhuma das alternativas anteriores é correta.
22) Em julho de 1999, PEDRO foi denunciado perante o Juiz Federal de Goiás, como incurso nas penas do artigo 334, caput, do Código Penal, por ter sido preso em flagrante por Agentes da Polícia Federal de plantão numa barreira montada no Posto da Polícia Rodoviária Federal em Itumbiara-GO, de posse de equipamentos eletrônicos importados do Paraguai e introduzidos no Brasil sem o pagamento do imposto devido, avaliados em mais de dez mil reais. Na oportunidade, o Procurador da República que assinou a denúncia requereu fosse solicitada certidão criminal da Justiça Federal e Estadual, ambas do Estado do Paraná, haja vista que PEDRO declarou residir em Foz do Iguaçu. Em resposta, a Justiça Federal do Paraná informou que PEDRO responde a outra ação penal, acusado de infringir o disposto no artigo 342 do Código Penal, por ter feito afirmação falsa, como testemunha, em Reclamação Trabalhista movida por ANTÔNIO contra a firma McDonald’s, cujo processo encontra-se suspenso por força da Lei 9.099/95. Juntada tal certidão, o Juiz Federal Criminal de Goiás abriu vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestar-se quanto à suspensão condicional do processo. Considerando o ordenamento jurídico processual em vigor, afigura-se correta a manifestação do Parquet que pleiteia:
a) a suspensão do processo, pelo prazo de dois anos, desde que o réu aceite as condições legais e judiciais a serem estabelecidas pelo Juiz quando da audiência de conciliação;
b) a regular tramitação da ação penal, haja vista que o réu já foi beneficiado pela suspensão condicional do processo na ação penal a que responde perante a Justiça Federal do Paraná;
c) a regular tramitação da ação penal, dada a impossibilidade jurídica de ser feita nova proposta de suspensão condicional do processo, com a comunicação à Justiça Federal do Paraná de que o réu foi denunciado e responde a processo penal perante a Justiça Federal de Goiás;
d) a suspensão do processo, pelo prazo de dois anos, desde que o réu, aceitando as condições legais e judiciais que lhe forem impostas, confesse a prática do crime a que responde perante a Justiça Federal do Paraná;
e) qualquer uma das manifestações anteriores é legalmente correta e encontra-se bem justificada.
23) Em matéria de competência criminal, é correto afirmar que:
a) em regra, a competência jurisdicional é determinada pelo local do cometimento da infração penal;
b) compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar Prefeito Municipal acusado de deixar de dar cumprimento a decisão da Justiça do Trabalho já transitada em julgado;
c) em havendo conexão de crimes da competência estadual e federal, compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado de ambos;
d) compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima;
e) todas as afirmações anteriores estão corretas.
24) De acordo com a jurisprudência sumulada de nossos tribunais, considere as afirmações abaixo e responda:
I - Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
II - Constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, ainda que provocado pela defesa.
III - Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
IV - Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
a) as afirmações I e II estão corretas;
b) as afirmações I e III estão corretas;
c) as afirmações I e IV estão corretas;
d) as afirmações II e III estão corretas;
e) as afirmações III e IV estão corretas.
25) Marque a afirmação incorreta:
a) a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência de lei anterior;
b) em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial;
c) o depoimento será prestado oralmente, estando a testemunha autorizada a fazer breve consulta a apontamentos;
d) concluindo as investigações pela inexistência de crime ou de indícios que apontem quem tenha sido o autor da infração penal, poderá a autoridade policial mandar arquivar o inquérito policial;
e) nos crimes federais, regra geral, o prazo do Ministério Público para apelar é de apenas cinco dias.
DISSERTAÇÃO
Escolha um dos temas abaixo e disserte fundamentadamente acerca do mesmo:
1) O controle de constitucionalidade das leis em face da CF/88;
2) Causas de exclusão de ilicitude (antijuridicidade) e de culpabilidade, no Direito Penal;
3) Inquérito civil e ação civil pública.