RECOMENDAÇÃO Nº 36, DE 30 DE AGOSTO DE 2012
Autos nº 1.18.000.001807/2011-31
Origem: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO

Procurador da República: Ailton Benedito de Souza

Assunto: Estágio. Seleção. Estagiário. Processo seletivo. Necessidade. Concurso público

RECOMENDA à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Goiás e Tocantins – SAMF/GO/TO, concernente à seleção de estagiários, no âmbito desse órgão federal:

1 – invalidação das contratações dos atuais estagiários e realização de concurso público para celebração de novos vínculos, em prazo não superior a 3 (três) meses, com elaboração de edital, contendo todas as regras pertinentes, com ampla publicidade, mediante inserção no Diário Oficial da União e na página institucional do órgão na internet, assim como em todas as instituições de ensino conveniadas;

2 – ampla publicidade a todas as etapas do processo seletivo, especialmente na página institucional desse órgão na internet: resultado, gabarito, relação de aprovados e convocados para o estágio etc.; e

3 – adoção, ordinária, do procedimento de concurso público, nos moldes indicados nos itens acima, para seleção e posterior contratação de estagiários.

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