RECOMENDAÇÃO Nº 4, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010
Autos nº: 1.22.000.00435/2009-88
Espécie: inquérito civil público

Procurador da República: Ailton Benedito de Souza

Assunto: Servidor público. Empréstimo consignado. Descontos obrigatórios e facultativos em folha de pagamento dos servidores da União. Necessidade de autorização do servidor.

RECOMENDA ao Ministério do Planejamento que:
- Determine a suspensão imediata de descontos efetuados sobre remunerações ou proventos dos servidores, ativos ou inativos, e pensionistas que aleguem não ter realizado empréstimo consignado, mediante reclamação atermada;
- Efetivada a suspensão, providenciem-se as medidas necessárias e adequadas, no sentido de a veriguar a regularidade da cobrança, instaurando o pertinente procedimento administrativo, visando, ao final, reativar, ou não, aquele desconto eventualmente suspenso.

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