RECOMENDAÇÃO Nº 30, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
Autos nº: 1.18.000.001263/2009-92
Espécie: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Procurador da República: Ailton Benedito de Souza

Assunto: Casas lotéricas. Cumprimento do Estatuto do Idoso. Violação ao direito do idoso em obter atendimento preferencial junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população. Responsabilidade solidária entre a Caixa Econômica Federal - CEF e suas permissionárias lotéricas.

RECOMENDA à Caixa Econômica Federal , pela sua Superintendência Regional em Goiás , concernente à fiscalização
do efetivo cumprimento do Estatuto do Idoso, por parte de suas permissionárias lotéricas, determine as providências necessárias e adequadas, a fim de que a sobredita empresa pública:
- Efetue inspeções periódicas nos estabelecimentos das permissionárias lotéricas, para verificar e comprovar o efetivo cumprimento do Estatuto do Idoso, no que concerne a garantir atendimento preferencial ao idoso; e
- Caso se verifique descumprimento ou irregularidades relativas ao direito do idoso, tome as providências jurídicas cabíveis.

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