Inquérito Civil Público nº 1.18.000.001862/2012-10

Procuradores da República: Ailton Benedito de Souza

Assunto: Processo seletivo, ENEM, divulgação, internet, critérios de seleção, examinadores. INEP.

RECOMENDA ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP, relativamente ao processo seletivo de examinadores do ENEM-2012, adote as seguintes providências:

1) divulgue em sua página na internet os critérios de seleção dos examinadores das provas do ENEM-2012, acompanhada da relação nominal dos mesmos, com suas respectivas qualificações e titulações acadêmicas;

2) informe à sociedade, por intermédio dos meios de comunicação institucional, os locais onde se encontram publicados os critérios de seleção dos examinadores das provas ENEM-2012, bem assim a relação nominal desses escrutinadores, com suas respectivas qualificações e titulações acadêmicas; e

3) assegure que examinadores que possuam vínculos parentais, sociais, afetivos, profissionais e escolares com  alunos inscritos no ENEM-2012, não participem da elaboração e correção das provas;

Clique aqui para ler a íntegra da Recomendação.