Autos nº 1.18.002.000047/2011-24
Espécie: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Procurador da República: Ailton Benedito de Souza

Assunto: CREA. Desnecessidade. Registro profissional. Professor. Ensino superior. Docência nas áreas de engenharia, arquitetura, agronomia.

RECOMENDA ao CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS – CREA/GO, que se abstenha de exigir registro, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, nesse Conselho Regional, de professores do ensino superior que exerçam apenas a docência nas áreas de engenharia, arquitetura, agronomias e outras regulamentadas pela Lei federal nº 5.194/66.

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