• Norma complementar nº 1 - aprovada pelo Conselho Gestor em sua 3ª reunião  (define a relação dos beneficiários, titulares e dependentes do Programa de Saúde e Assistência Social do MPU, os percentuais de participação do custo dos serviços que lhes forem prestados e estabelece os critérios de cobrança da contribuição adicional e suplementar)

    - Anexo I (declaração de vida em comum)

    - Anexo II (declaração de dependentes)

    - Anexo III (tabela de participação)

• Norma Complementar nº 2 - altera a Norma Complementar nº 1
• Norma Complementar nº 3 - define os requisitos para comprovação de dependência econômica dos beneficiários especiais do Programa de Saúde e Assistência
  Social do Ministério Público da União Plan-Assiste

     - Anexo (declaração de dependência econômica)

• Norma Complementar nº 4 - estabelece normas gerais para o credenciamento de prestadores de serviço de saúde (em vigor a partir de 1º/04/2009)
• Norma Complementar nº 5 - altera a Norma Complementar nº 1, de 21/12/2007
• Norma Complementar nº 6 - altera a Norma Complementar nº 4, de 17/02/2009
• Norma Complementar nº 7 - define a cobertura de tratamento cirúrgico para obesidade grave e procedimentos cirúrgicos mamários (em vigor a partir de 1º/08/2010)