Em caso de degradação ambiental das áreas que deveriam ser preservadas e da não-restauração delas, os responsáveis estarão sujeitos à perda da parcela do imóvel recebido no assentamento

Devido a importância ambiental da Fazenda Palmeiras, foi assinado no dia 13/06/2001, na sede da Procuradoria da República em Goiás, um termo de compromisso para que os assentados (a fazenda foi desapropriada para fins de reforma agrária) preservem, conservem e, com a ajuda do Ibama e Incra, recomponham a área, caso haja necessidade. No total, a área do parque deverá ter 3.744 hectares, que é a soma da área de RPPN (2.178 hectares) mais 744 hectares de reserva legal e 822 hectares a serem ainda averbados.

Almoço comunitário no assentamento, realizado no dia 18/06, marcou a divulgação do acordo assinado em Goiânia por oito representantes dos mais de 200 trabalhadores rurais que estão vivendo no imóvel. Estiveram no local para explicar sobre a RPPN, bem como sobre a reserva legal e as áreas de preservação permanente, a Procuradora da República, Mariane Guimarães de Mello Oliveira, o gerente do Ibama em Goiás, Carlos de Freitas Borges Filho, e o superintendente regional do Incra, Aparecido Antônio.

Parte da Fazenda Palmeiras está localizada também nos municípios de Guapó e Campestre, numa área total de 12.752 hectares. O termo de compromisso, responsabilidade e ajustamento de conduta prevê não só fiscalização por parte do Ibama, mas também o desenvolvimento de trabalho de conscientização dos assentados sobre a necessidade de preservar as áreas de florestas nativas. A fiscalização periódica poderá ser feita também pelo Batalhão Florestal, mas tendo como base fotos de satélite, fornecidas semestralmente pelo Incra. Tanto o Incra quanto o Ibama deverão apresentar ao Ministério Público Federal (MPF), periodicamente, relatório técnico após cada fiscalização.

Do total de 12.752 hectares, os assentados poderão trabalhar em 9 mil hectares, pois 3.744 deverão ser preservados, até porque essa parte do imóvel poderá se tornar parque nacional e símbolo do bioma cerrado, com possibilidade de desenvolvimento até mesmo de pesquisas científicas. Em parceria com o Incra, os assentados terão também de encaminhar, pelo menos anualmente, relatório da situação das áreas protegidas e das atividades ali eventualmente desenvolvidas. Caberá ao Ibama formar, entre os assentados, brigadas para controle preventivo de incêndios florestais e agentes ambientais colaboradores.

O acordo prevê que, em caso de degradação ambiental das áreas que deveriam ser preservadas e da não-restauração delas, os responsáveis estarão sujeitos à perda da parcela do imóvel recebido no assentamento, além das sanções penais previstas na Lei 9.605/98, que define os crimes ambientais, e as penalidades administrativas do Decreto 3.179/99.

Para evitar falta de informação e conseqüente punição, o Incra se comprometeu a colocar placas nas vias de acesso e nos limites das áreas protegidas, advertindo terceiros quanto à proibição de desmatamento, queimadas, caça, pesca, apanha, captura de animais e quaisquer outros atos que afetem ou possam afetar o meio ambiente.

Ascom

Procuradora da República Mariane Guimarães assina o TAC pelo MPF/GO

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