O Ministério Público Federal em Goiás, pelos Procuradores da República atuantes na defesa dos direitos do cidadão (PRDC) e na defesa do meio ambiente, vai se reunir, na próxima terça-feira, 26, com a presidência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Os Procuradores Ailton Benedito (PRDC) e Adrian Pereira (Meio-Ambiente) discutirão, na sede do Incra, em Brasília, as soluções, com base na Proposta de Plano de Ação, para regularização do passivo ambiental e social dos projetos de assentamento da reforma agrária implantados até dezembro de 2007, na área que abrange a Superintendência Regional do órgão em Goiás (SR-04).

A proposta para a regularização ambiental e social dos assentamentos do Incra, possui três eixos. São eles: Implantar e regularizar áreas de reserva ambiental; requerer e dar prosseguimento aos processos de licenciamento ambiental; e cumprir as condicionantes da Licença de Instalação e Operação (LIO). O Plano foi elaborado pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído por meio do Termo de Cooperação Técnica (TCT), formalizado em abril de 2009.

Além do Ministério Público Federal, compõem o Grupo de Trabalho a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Incra (Superintendência Regional em Goiás – SR-04 e Superintendência Regional no DF e Entorno - SR-28) e Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Importante observar que a regularização ambiental e social está relacionada com as atribuições que, em sua maioria, são de responsabilidade legal do Incra, para tornar cada assentamento regular junto aos órgãos ambientais, sob os aspectos formal e material.

Plano de Ação
Os objetivos do Plano de Ação, quanto à Reserva Legal, são a regularização de reservas existentes, em situação verde (Reserva Legal material e formalmente existente) e amarela (Reserva Legal material e formalmente existente, mas inferior a 20%), e a regularização de reservas legais inexistentes, em situação vermelha (sem área destinada à Reserva Legal). Dos 243 objetos do Plano de Ação, 198 encontram-se em situação verde, 14 em amarela e 31 em vermelha.

O Eixo Licenciamento possui dois objetivos estratégicos principais: obter licença prévia e licença de instalação e de operação dos projetos de assentamento. Para cumprir as condicionantes da Licença de Instalação e Operação (LIO), o Grupo de Trabalho traçou cinco metas, como a implementação de práticas conservacionistas relacionadas ao lixo, à prevenção e combate a incêndios, à conservação e recuperação de pastagens e recuperação de Reservas Legais e áreas degradadas existentes em espaços coletivos. Apenas os assentamentos que possuem a LIO podem receber créditos de produção, conforme estabeleceu acórdãos de 2007 e 2008 do Tribunal de Contas da União (TCU). 

O Plano de Ação estabelece, ainda, prazos para o cumprimento das metas, que, dependendo da demanda, podem ser totalmente efetivadas apenas daqui a alguns anos. De acordo com o documento, os problemas estruturais, de organização e funcionamento do Incra em Goiás são os principais desafios a serem enfrentados para concretização dos objetivos propostos. Entre as dificuldades estão a força de trabalho insuficiente e mal distribuída, as estruturas físicas e de apoio precárias, os recursos orçamentários insuficientes e, ainda, a ineficiência do sistema de gerenciamento de informações e dados.

Assessoria de Comunicação
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Ministério Público Federal
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