Comitê de Avaliação de Negócios e Renegociação da CEF em Rio Verde/GO condiciona o empréstimo à contratação de outros serviços e produtos

O Ministério Público Federal, pela Procuradoria da República no Município de Rio Verde, protocolou ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Caixa Econômica Federal por prática de “venda casada”. O objetivo da ação é impedir abusividades praticadas pelo banco nos contratos de financiamento imobiliário, já que o Comitê de Avaliação de Negócios e Renegociação da instituição financeira em Rio Verde/GO condiciona o empréstimo à contratação de outros serviços e produtos (art. 39, inciso I, do CDC).

“Embora o banco tenha negado o fato, certo é que os devedores, pessoas muitas vezes humildes e de pouca instrução, acreditam que para a assinatura do contrato de alienação fiduciária, indispensável é a aquisição de diversos produtos na instituição financeira”, argumenta a procuradora da República Sabrina Menegário, autora da ação.

A “venda casada” se dá com a assinatura dos contratos e a aquisição de produtos e serviços, tais como títulos de capitalização, seguros em geral, previdência privada, abertura de conta-corrente na agência e cartões de crédito.

Diante disso, o Ministério Público Federal requer a expedição de ordem de não-fazer sob pena de multa ao banco, proibindo-o de exigir/sugerir a aquisição de outros produtos aos devedores-fiduciantes dos contratos de financiamento imobiliário, além da condenação da Caixa à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelos consumidores.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em Goiás
Ministério Público Federal
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